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domingo, 11 de dezembro de 2016

Nome do corretor de imóveis deve constar na Escritura Pública.☚



No dia 29 de novembro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do Governo do Distrito Federal (GDF) ao Projeto de Lei 558/2015, de autoria do Deputado Distrital Lira (PHS). O projeto obriga os cartórios a incluírem nas escrituras públicas o nome e o número do registro no CRECI, tanto do Corretor de Imóveis, quanto da imobiliária responsável pela comercialização.Por intermédio do CRECI/DF, a Câmara Legislativa criou a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário, visando agilizar os projetos de interesse da categoria e da sociedade.

O Projeto de Lei foi proposto junto a Frente pelo parlamentar Lira, que ressalta a importância de um especialista na realização de negócios imobiliários: “O PL 558 visa assegurar que pessoas de boa-fé não venham a perder suas moradias ou estabelecimentos comerciais por possíveis fraudes na transação imobiliária.” afirmou.

Após aprovado na CLDF, o projeto foi encaminhado ao Governador Rodrigo Rollemberg para assinatura em dezembro de 2015.

A notícia é um marco na história do mercado imobiliário do DF. O presidente do CRECI/DF, Hermes Alcântara, afirmou que a reivindicação é um pedido antigo da categoria para coibir a ação de contraventores: “Esta é mais uma vitória que a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário tem o prazer de entregar aos Corretores de Imóveis do DF. Assim que for promulgada a Lei vamos comemorar ainda mais.” afirmou.

O Projeto de Lei nº 558/2015 deve entrar em vigor 60 dias após a publicação no diário oficial do Distrito Federal.

Fonte: CRECI/DF


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domingo, 10 de janeiro de 2016

MARITACANEWS: Sem café ficha suja é recebido com tereré na TVE....

MARITACANEWS: Sem café ficha suja é recebido com tereré na TVE....: Blog do marcoeusebio  trouxe a "informação" nesse sábado que o chefe de gabinete da Casa Civil "ficha suja",...

Prevenção à Lavagem de Dinheiro no Mercado Imobiliário☚

A Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 – PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO – estabelece as seguintes obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis (art. 9º, X):

1. DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA (ou NÃO OCORRÊNCIA) – Se durante o ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a declaração de inocorrência somente através do site do Cofeci, entre os dias 1º e 31 de janeiro, inclusive; Clique aqui para realizar a Declaração de Inocorrência

2. COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS (COS) – Comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito, nos termos descritos no art. 8º, I e II e art. 9º, I a XII e seu parágrafo único, da Resolução citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicação;


2.1. A comunicação deve ser feita diretamente no site do COAF. Mas, a fim de simplificar o processo, o Declarante pode acessá-lo através do site do COFECI (https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf);

3. MANTER EM ARQUIVO (não precisa informar ao COAF nem ao COFECI) – Dados descritos no art. 7º, I a III e parágrafo único da Resolução 1.336/2014 sobre qualquer operação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);

4. NÃO COMUNICAÇÃO – MULTA (quando obrigatória) – Deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a fazê-lo é infração legal punível com multa irrecorrível;

5. INFORMAÇÕES – O CRECI/SP, em parceria com a FGV, elaborou um manual Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou uma Apostila sobre como melhor entender a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014. Ambos, assim como os textos completos da Resolução-Cofeci n° 1.336/14, da Resolução-COAF nº 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada, estão disponíveis em:

Apostila de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo COFECI.
https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=apostila_prevencao_lavagem_dinheiro

Guia de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo CRECI-SP.
https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=guia_prevencao_lavagem_dinheiro

Manual de utilização do SISCOAF e Declaração de Inocorrência, elaborado pelo COFECI – CRECI/SP.
https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=manual_siscoaf_inocorrencia

Informações do COAF

Operações Consideradas Suspeitas

Habilitação junto ao COAF

Clique aqui para realizar a Declaração de Inocorrência


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segunda-feira, 21 de setembro de 2015

Pela terceira vez no ano Caixa eleva juros de financiamento da casa própria.☚

Os mutuários que assinarem contratos com a Caixa Econômica Federal a partir de outubro pagarão mais caro pelo ffinanciamento da casa propria.
Pela terceira-vez no ano, o banco reajustou os juros das linhas de crédito habitacional. Os contratos já assinados não serão afetados.

As novas taxas variam conforme o grau de relacionamento do cliente com a Caixa. Para correntistas do banco e servidores públicos que financiam imóveis pelo Sistema Financeiro Habitacional, a taxa subiu meio ponto percentual, de 8,8% a 9,3% ao ano para 9,3% a 9,8% por ano.

Para quem não é correntista da Caixa, os juros subirão de 9,45% para 9,9% ao ano. O SFH financia imóveis de até R$ 650 mil ou R$ 750 mil, dependendo da localidade, com recursos da caderneta de poupança.

Os financiamentos do Sistema Financeiro Imobiliário, destinado a imóveis acima de R$ 650 mil ou de R$ 750 mil, dependendo da localidade, também ficarão mais caros.

A taxa para correntistas da Caixa e para servidores públicos passarão de 10,2% a 10,7% ao ano para 10,5% a 11,2% ao ano. Para mutuários sem conta na Caixa, a taxa aumentará de 11% para 11,5% ao ano. Para os imóveis comerciais, os juros subirão de 12% para 14% ao ano.

Em comunicado, a Caixa informou que o aumento da taxa Selic – juros básicos da economia – foi o responsável pela alta. Atualmente, a Selic, que serve de base para as demais taxas de juros da economia, está em 14,25% ao ano, depois de ter sido reajustada por sete vezes seguidas desde outubro do ano passado.

Segundo o banco, apenas os juros do Programa Minha Casa, Minha Vida – destinado a famílias de baixa renda – não sofreram aumento. Responsável por 70% do crédito imobiliário em todo o país, a Caixa tem tomado uma série de medidas ao longo do ano que dificultam o acesso aos financiamentos de imóveis.

Em janeiro e em abril , o banco elevou os juros das linhas de crédito do SFH. Também em abril, a Caixa diminuiu o limite de financiamento. O teto caiu de 90% para 80% do valor do imóvel no Sistema de Amortização Constante (SAC) e de 80% para 50% nos imóveis usados avaliados em até R$ 750 mil.

No início de agosto, o banco voltou a restringir o acesso ao crédito imobiliário, proibindo que clientes com um imóvel financiado com recursos da poupança financiem outro imóvel na mesma modalidade. Segundo o banco, a mudança atingiu 2,4% dos financiamentos disponíveis.


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terça-feira, 1 de setembro de 2015

Contrato de promessa que não se consolidou, vendedor e comprador respondem por débitos de condomínio☚


Em contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. A decisão é da 3ª turma do STJ.


No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela 2ª seção em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 886.

Para a 3ª turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse.

Penhora

O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador.

Para o ministro, essa suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação.


"O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda."

Dessa forma, acrescentou, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel, e restariam à execução apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem.

Propter rem

O ministro entende que esse resultado não está de acordo com a natureza e a finalidade da obrigação propter rem – aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relação ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, pois a fonte da obrigação propter rem é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade.

Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto (propter rem), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a "depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador", alertou Sanseverino. O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência.

Dualidade

Aplicando a teoria da dualidade da obrigação, o ministro ressaltou que o débito deve ser imputado a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio – no caso, o promitente comprador. Porém, o vendedor não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel.


"Essa separação entre débito e responsabilidade permite uma solução mais adequada para a controvérsia, preservando-se a essência da obrigação propter rem."

O ministro advertiu que "entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter de arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente".
Processo relacionado: REsp 1.442.840

Confira o acórdão.

Fonte:Migalhas

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terça-feira, 11 de agosto de 2015

A nova redação da lei 6.530 e o corretor de imóveis.☚

A lei 6.530/78 (Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências) sofreu recente alteração dada pela lei 13.097/15, que acresceu os parágrafos 2º, 3º, e 4º ao seu artigo 6º.

Desde a sua promulgação, a lei 6.530 privilegia a prestação de serviços autônomos do corretor de imóveis, ao admitir, no parágrafo único do seu artigo 3º, que as atribuições de competência do corretor de imóveis podem ser exercidas por pessoa jurídica, desde que devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Além disso, o artigo 6º contempla a sujeição destas pessoas jurídicas aos mesmos deveres e direitos das pessoas físicas também inscritas no CRECI.

Levando em consideração a atividade profissional eminentemente autônoma do corretor de imóveis, a lei 6.530 recepcionou muito bem, ao artigo 6º, os novos parágrafos 2º e 3º, a seguir em destaque, que respectivamente autoriza e regula a associação entre o corretor de imóveis e uma ou mais imobiliárias.


§ 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3º Pelo contrato de que trata o § 2º deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Trata-se, portanto, da típica relação entre os corretores de imóveis e as imobiliárias, ou seja, da pessoa física inscrita no CRECI e a empresa que concede seu espaço e disponibiliza seus serviços, tais como secretaria, e-mail, corpo jurídico, propaganda, etc, para a melhor execução da prestação de serviços, de forma que ambos cooperam para o atendimento ao cliente, inclusive assumindo os riscos do negócio.

Nesta situação, o corretor de imóveis utiliza de seus próprios métodos para a intermediação dos negócios imobiliários em que atua, sem a subordinação de um superior hierárquico que represente a imobiliária, assim como dono do seu próprio horário, podendo se fazer substituir por outro corretor de imóveis e comercializar produtos de terceiros.

É válido, desta forma, o contrato de prestação de serviços autônomo firmado entre o corretor de imóveis e a imobiliária.

Ocorre que o Direito do Trabalho também se rege pelos princípios que norteiam as relações do trabalho, tendo como basilar o princípio da primazia da realidade, o qual pressupõe que a verdade dos fatos prevalece sobre o contrato formal.

Importante o destaque do princípio da primazia da realidade para a presente análise, pois não são poucos os casos em que verificada a subordinação do corretor de imóveis às ordens do superior hierárquico investido de poderes para tanto, pela imobiliária, que determina a forma como deverão ser executados os serviços prestados. Além disso, também se constata a determinação de metas, punições e cumprimento de jornada de trabalho estipuladas, inclusive muito superiores à permitida pelo artigo 7º, XIII, da Constituição Federal – 8h diárias e 44h semanais -.

Quando constatadas estas imposições por parte do agora denominado empregador, ou outras características que se enquadram no artigo 3º, da CLT – subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade -, não há mais como considerar que a relação havida entre estas partes é de prestação de serviços autônomos por parte do corretor de imóveis.

A possibilidade de declaração de vínculo empregatício entre o corretor de imóveis e a empresa imobiliária é tão óbvia para a Justiça do Trabalho, que na hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista com pedido de vínculo de emprego, uma vez admitida pela reclamada a prestação de serviços do reclamante, inverte-se a ela o ônus da prova, nos termos dos artigos 333, II, do CPC e 818, da CLT, para comprovar os fatos impeditivos do direito do autor.

Por tal motivo, tão comum na relação entre o corretor de imóveis e a imobiliária, que a lei 13.097/15 também introduziu o parágrafo 4º ao artigo 6º da lei 6.530, a seguir:


§ 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

O novo texto conferido ao artigo 6º da lei 6.530, acima em destaque, é claro ao dispor acerca da possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre o corretor de imóveis e a empresa imobiliária, quando persistentes as características típicas de empregador e empregado na relação existente. Isto porque, nesta hipótese, se verifica a fraude no contrato de prestação de serviços autônomo, em claro prejuízo ao trabalhador.

Observe-se que o teor do parágrafo 4º do artigo 6º, da lei 6.530, não surge com a expectativa de prejudicar a empresa imobiliária, mas pelo contrário, pois agora há previsão legal que expressamente não afasta a possibilidade de corretor empregado, como já corriqueiramente declarado pela Justiça do Trabalho, em observância ao princípio da primazia da realidade.

Pelo lado do corretor de imóveis, também se verifica importante a nova redação da lei 6.530, acima em destaque, já que legalmente mais nítidos os limites que devem haver na relação de prestação de serviços autônomos.

Desta forma, a nova redação da lei 6.530 apenas veio a prever o que a Justiça do Trabalho já declarava em observância ao princípio da primazia da realidade: a possibilidade de prestação de serviços de natureza autônoma por parte do corretor de imóveis, desde que não configurados os requisitos do vínculo de emprego, constantes do artigo 3º, da CLT.



*Hugo Oliveira Horta Barbosa sócio do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.

Fonte: Migalhas


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quarta-feira, 8 de julho de 2015

BEM ADQUIRIDO PELO MINHA CASA, MINHA VIDA EM CASO DE DIVÓRCIO, MULHER FICA COM O IMÓVEL.



O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Londrina (PR) que, em divórcio litigioso, concedeu à mulher a propriedade de uma casa adquirida pelo Minha Casa, Minha Vida, transferindo o financiamento feito em nome do casal para o nome dela apenas.



A decisão da 3ª Turma, tomada em julgamento realizado no final de abril, negou mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal, que alegava ser ilegal a mudança do contrato de financiamento.

Em seu voto, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do caso, afirmou que a lei que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida (Lei nº 11977/09) é clara a esse respeito.

Diz a norma: “Em caso de dissolução da sociedade conjugal, o título da propriedade do imóvel será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável”.

Thompson Flores frisou ainda que a legislação só não prevê a transferência da casa para a mulher nos casos em que o marido tenha a guarda exclusiva dos filhos do casal.

MS 00007867020154040000/TRF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

                 
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Gera protestos de profissionais cena da novela "Verdades Secretas"

A Fenaci(Federação Nacional dos corretores de imóveis) enviou á Rede Globo de televisão uma nota protesto contra uma cena da novela "Verdades Secretas"
na qual a profissional do ramo diz gostar do trabalho porque "sempre rola uma rapidinha" com os clientes.


Lamentável!!! Compartilhem!!!A cena no vídeo abaixo da novela das 23:00hs da Rede Globo não é a realidade da mulher corretora de imóveis e nem da mulher brasileira. # Basta, Chega de desrespeito com todas as profissões e com as mulheres brasileiras.
Posted by Rodrigo Nogueira Gomes on Sábado, 4 de julho de 2015
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